Habeas Corpus N°692, impetrado em favor de Antônio de Jesus Albuquerque, preso sob a acusação de atropelar propositadamente, com uma carroça, Antônio Ferreira, causando-lhe lesões nos braços e nas pernas. O Supremo Tribunal de Justiça defere o pedido de liberdade em razão da incompetência do juiz para decretar o recolhimento e pelo fato de não haver provas necessárias à prisão preventiva.