Fonds CS - Casa da Suplicação

A história da criação de um órgão de cúpula do Poder Judiciário no Brasil começa com a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808.
Naquele ano, o príncipe regente, Dom João VI, mediante Alvará Régio de 10 de maio, transformou o antigo Tribunal da Relação do Rio de Janeiro em Casa da Suplicação do Brasil, última instância do Poder Judiciário, para onde as Relações Provinciais enviavam recursos e apelações.
Instalada em prédio da rua do Lavradio e com atribuição de ultimar todas as demandas judiciais, por maiores que fossem as causas ou os valores em questão, a Casa da Suplicação do Brasil compunha-se de 23 juízes, distribuídos em duas turmas de julgamento, então chamadas de Mesa da Ouvidoria do Crime (apelações criminais) e Mesa dos Agravistas (apelações cíveis).
Acima dessas duas Mesas, funcionava a Mesa Grande (Pleno), assim denominada porque reunia os magistrados de ambas as turmas, cujos trabalhos eram conduzidos pelo regedor, no caso o presidente da Casa da Suplicação.
Consta como primeiro regedor titular da Casa da Suplicação brasileira o português Francisco de Assis Mascarenhas (Conde de Palma depois Marquês de São João da Palma). O primeiro brasileiro a ocupar o cargo foi João lgnacio da Cunha (Barão e depois Visconde de Alcântara), cuja posse se deu em 1824,com o Brasil já não mais na condição de Colônia. Convém lembrar que o segundo cargo mais importante da Casa da Suplicação era o de chanceler, o qual, na ausência do regedor, exercia suas funções.