Habeas Corpus N°691, impetrado em favor de José Nicolau Affonso Maia para cessar a ameaça de prisão preventiva. O paciente foi acusado de apropriação indébita de parte dos bens de seu falecido sócio, ficando a mulher e o filho deste como vítimas do repasse fraudulento. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista dos documentos comprobatórios da fraude e dando por legal a cominação da pena imposta, indefere o pedido de liberdade.

Habeas Corpus N°692, impetrado em favor de Antônio de Jesus Albuquerque, preso sob a acusação de atropelar propositadamente, com uma carroça, Antônio Ferreira, causando-lhe lesões nos braços e nas pernas. O Supremo Tribunal de Justiça defere o pedido de liberdade em razão da incompetência do juiz para decretar o recolhimento e pelo fato de não haver provas necessárias à prisão preventiva.

Habeas Corpus N°693, impetrado em favor de Fernando Linari, preso, acusado do crime de roubo. O Supremo Tribunal de Justiça indefere a ordem de soltura por não haver prova da ilegalidade da prisão.

Habeas Corpus N°694, impetrado em favor de José Patrício, preso na Casa de Detenção da Corte, acusado do roubo de objetos na residência do Conselheiro Magalhães Castro. O Supremo Tribunal de Justiça, atento às informações prestadas pela autoridade competente, indefere o pedido de liberdade.

Habeas Corpus N°696 impetrado em favor de Torquato de Carvalho Dias, acusado dos crimes de ofensa física, vagabundagem e gatonice. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicada a ordem pelo fato de o réu já estar solto.

Habeas Corpus N°697, impetrado em favor de Joaquim Maria de Souza, preso, acusado do furto de carteiras na Estação Ferroviária de Dias Tavares, cidade de Chapéu de Uvas, província de Minas Gerais. O Supremo Tribunal de Justiça defere a ordem de soltura.

Habeas Copus N°698, Antônio Narciso Costa, preso na Casa de Detenção da Corte, acusado de “uso de armas de defesa”, além de desordem e vagabundagem, impetrou HC solicitando a sua liberdade. O Supremo julgou prejudicada a ordem, pois o paciente já tinha obtido a soltura.

Habeas Corpus Nº 699, impetrado em favor de Antônio Lúcio da Silva, preso na Casa de Detenção da Corte, acusado de agressão física, com o uso de canivete, contra Avelino Tavares da Silva, conforme o art. 201 do Código Criminal de 1830. O paciente sustenta constrangimento ilegal de sua liberdade, mas o Supremo Tribunal de Justiça, à vista das informações prestadas pela autoridade respectiva, indefere o pedido de soltura.

Habeas Corpus N°701, impetrado por Francisco de Chagas, preso na cadeia pública da Vila de Labriana (Província do Amazonas), questiona a legalidade de sua prisão. Não se consegue identificar no processo o motivo que o levou para cadeia. O Supremo Indefere a petição por não ter provado a paciente razão alguma contra a legalidade de sua prisão”.

Habeas Corpus Nº 702, impetrado em favor de Joaquim Ferreira, preso na Casa de Detenção da Corte, acusado de agredir Joaquim Manoel Garcia com uma pá. O paciente sustenta constrangimento ilegal em sua liberdade, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere a soltura por entender inexistir ilegalidade na prisão.