Habeas Corpus Nº 714, impetrado em favor de José Luiz Lobão, preso na cadeia da cidade de São Paulo do Muriaé, Minas Gerais, acusado de tentativa de homicídio contra João Coutinho das Chagas. O paciente sustenta a ilegalidade da prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere a petição por ter o próprio paciente provado a legalidade de sua prisão.

Habeas Corpus Nº 715, impetrado em favor de Bernardo dos Santos Vidal, espanhol preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado do crime de desordem. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade por não entender devidamente instruída a petição e pelo fato de o réu não ter comprovado a ilegalidade da prisão.

Habeas Corpus Nº 716, impetrado por Bernardo dos Santos Vidal, espanhol, preso por desordem, na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, Solicitou Habeas Corpus para que fosse posto em liberdade. O Tribunal indeferiu o HC por não ter o paciente instruído devidamente a petição.

Habeas Corpus Nº 717, impetrado em favor de José Thomaz Henrique de Seixas, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de quebra do termo de bem viver. O Supremo Tribunal de Justiça indefere a ordem de soltura por não achar devidamente instruída a petição e pelo fato de o réu não ter provado a ilegalidade da prisão.

Habeas Corpus Nº 718, impetrado por Alexandre Fernandes, preso e acusado de causar o naufrágio proposital da lancha América para receber o valor do seguro. Solicita Habeas Corpus para que cessasse o constrangimento ilegal em sua liberdade. O Tribunal concedeu a ordem de soltura e justificou que realmente havia ilegalidade na prisão.

Habeas Corpus Nº 719, impetrado em favor de Henry Friedman, norte americano preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado do crime de desordem. O paciente aponta haver constrangimento ilegal de sua liberdade, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere a ordem de soltura por entender que a petição não se encontra devidamente instruída.

Habeas Corpus Nº 720, impetrado em favor de Joaquim Miguel da Silva, português preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de lesão corporal, conforme o art. 201 do Código Criminal de 1830. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade pelo fato de a petição não estar devidamente instruída.

Habeas Corpus nº 721, impetrado em favor de Manoel Rodrigues de Farias. O processo está incompleto, não sendo possível identificar detalhes da petição. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade pelo fato de a petição não estar devidamente instruída na forma da lei.

Habeas Corpus Nº 722, impetrado em favor de Manoel Rodrigues de Faria. O paciente sustenta que foi preso sem ordem legal que motivasse a punição. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de soltura porque o réu não conseguiu provar a ilegalidade do recolhimento.

Habeas Corpus Nº 723, impetrado por Manoel Rodrigues de Faria que solicita que fosse posto em liberdade. Era acusado de vadiagem e estelionato. O Governo Provisório determinou que pessoas presas por estes crimes fossem enviadas para Fernando de Noronha. O Supremo negou a ordem de soltura.