Habeas Corpus Nº 724 de 1890, impetrado por Theodoro Francisco Félix para que fosse posto em liberdade. O paciente foi acusado de vadiagem, gatunagem e desordem. O Governo Provisório determinou que pessoas presas por este crime fossem enviadas para Fernando de Noronha. O Supremo negou a ordem de soltura com base nas informações elencadas no processo.

Habeas Corpus Nº 725, impetrado em favor de João Francisco de Faria, preso na Casa de Detenção. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade por entender que a petição não estava devidamente instruída.

Habeas Corpus Nº 726, impetrado em favor de Antônio Ribeiro de Almeida e José Domingues Ferreira, presos na cidade de Barbacena, acusados do crime de abigeato (roubo de gado). Os pacientes afirmam ser a prisão arbitrária e ilegal. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicada a ordem, pelo fato de os réus já estarem soltos.

Habeas Corpus Nº 727, impetrado em favor do menor José Correa Lobão Junior, de 14 anos de idade, acusado pelo furto de uma carteira com quatro libras esterlinas. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicada a ordem, pelo fato de o réu já estar solto.

Habeas Corpus nº 728 de 1890, impetrado pelos advogados Carlos Arthur Bush Varella e Antônio da Silva Jardim em favor de Manoel Augusto Galvão. Alegaram na petição que a prisão ordenada era ilegal. O paciente foi denunciado como mandante de uma agressão brutal em que a vítima foi Aureliano da Nóbrega Vasconcelos. O Supremo Tribunal de Justiça ordenou que cessassem o constrangimento ilegal causado ao paciente, justificando-se que o despacho que ordenou a prisão foi feito por Juiz incompetente.

Habeas Corpus Nº 729, impetrado em favor de Vicente Mindano, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de agressão física à sua esposa, Rosa Maria da Conceição, conforme o art. 201 do Código Criminal de 1830. O paciente sustenta o constrangimento ilegal de sua prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça, à vista dos esclarecimentos prestados pela autoridade competente, indefere a soltura do réu.

Habeas Corpus nº 73 de 1870, (o mais antigo existente nos arquivos do STF) impetrado em favor do cidadão italiano Nicolla Hanhello Mattocello. O paciente, preso, fora acusado de ser depositário infiel. O Supremo Tribunal de Justiça concede a ordem de soltura por considerar ilegal a detenção e por não haver provas suficientes contra o paciente.

José Ferreira, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, impetrou Habeas Corpus para que fosse posto em liberdade. Conforme informações constantes no processo, ele era acusado de estelionato e gatunagem. O Supremo negou a ordem de soltura baseado nos esclarecimentos prestados pelo Chefe de Polícia.

Antônio Pinto de Azevedo, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, impetrou Habeas Corpus para que fosse posto em liberdade. Conforme informações constantes no processo, ele era acusado de estelionato e gatunagem. O Supremo negou a ordem de soltura baseado nos esclarecimentos prestados pelo Chefe de Polícia.

Habeas Corpus Nº 732, impetrado em favor de Ireno Manoel dos Santos, recolhido à Casa de Correição do Rio de Janeiro, acusado de fabricação e uso de objetos de roubo, conforme o art. 300 do Código Criminal de 1830. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade.