Habeas Corpus N°690, impetrado em favor de Victor Fernandes de Almeida, preso, condenado pelo crime de homicídio, conforme o art. 194 do Código Criminal de 1830. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista dos esclarecimentos prestados pelo juiz criminal do caso, indefere o pedido de liberdade

Habeas Corpus N°688, impetrado em favor de Victorio Leão de Paula, preso, acusado pelo crime de dano ao patrimônio particular, conforme o art. 3º da Lei 3.311/1886. O paciente sustenta a ilegalidade da prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicado o pedido de liberdade, por encontrar-se o réu já pronunciado, não ter comparecido ao juízo conforme ordenado e ter empreendido fuga da prisão.

Habeas Corpus N°687, impetrado em favor de João Guerra Sandy de Aguiar, preso sob a acusação de ser depositário infiel. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista dos esclarecimentos prestados pela autoridade competente, indefere o pedido de liberdade.

Habeas Corpus N°686, impetrado em favor de João Francisco Guedes e Bernardino Francisco Guedes, ambos presos na Casa de Detenção. O Supremo Tribunal de Justiça determina o comparecimento do juiz coator para prestar esclarecimentos sobre o caso.

Habeas Corpus N°685, impetrado em favor de Rafael de Luna, de nacionalidade italiana, preso, acusado de tentativa de estelionato. O Supremo Tribunal de Justiça concede a ordem de soltura sob o argumento de decadência do prazo para formação da culpa.

Habeas Corpus N°684, impetrado em favor de Valentim Elias Miranda, preso e enviado à Primeira Companhia de Infantaria de Corumbá, em Mato Grosso, por não comparecimento ao serviço militar. O Supremo Tribunal de Justiça adia a sessão em que apreciaria seu pedido de liberdade.

Habeas Corpus N°683, impetrado em favor de João Gomes da Silva, preso, acusado do crime de furto, conforme o art. 257 do Código Criminal de 1830. O paciente afirma haver constrangimento ilegal em sua liberdade, mas o Supremo Tribunal de Justiça lhe indefere o pedido.

Habeas Corpus N°682, impetrado em favor de João Tavares de Souza, preso, acusado do furto de roupas e outros objetos, conforme o art. 257 do Código Criminal de 1830. O paciente sustenta constrangimento ilegal de sua liberdade, mas o Supremo Tribunal de Justiça, atento às informações prestadas pela autoridade competente, indefere a ordem de soltura.

Habeas Corpus N°681, impetrado em favor de Antônio Ferreira Monteiro da Silva, preso sob a acusação de não comparecimento às audiências para tratar da falência de sua empresa. O Supremo Tribunal de Justiça lhe defere a soltura.

Habeas Corpus N°680 impetrado em favor de Francisco José Teixeira, português preso na Casa de Detenção da Corte, acusado do uso de arma de defesa, conforme o art. 297 do Código Criminal. O Supremo Tribunal de Justiça defere o pedido de liberdade.