Habeas Corpus nº 795 de 1891, impetrado em favor de Manoel da Silva Pereira, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro desde 14 de setembro de 1890, acusado do crime de roubo, conforme o art. 269 do Código Criminal de 1830. O paciente alega que foi preso por ter se recusado a entregar a mala pertencente a um freguês para outra pessoa. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista das informações prestadas pela autoridade competente, indefere o pedido de liberdade.

Habeas Corpus Nº 796 de 1891, impetrado por Sebastião Penna em favor de Antônio Felisberto de Carvalho, preso na cadeia de Ouro Preto desde 1859, acusado de homicídio e condenado à pena de morte, nos termos do art. 192 do Código Criminal de 1830. Em 1871, a pena foi comutada para galés perpétuas e, mais tarde, conforme a nova legislação penal de 1890, reduzida para 30 anos de detenção. Preso há 32 anos, portanto, o paciente argumenta já ter cumprido a pena, com base no Decreto nº 774/1890. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade por entender que o réu não comprovou a ilegalidade da prisão.

Habeas Corpus Nº 797 de 1891, impetrada em favor de Damião José Esteves, preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro desde 28 de fevereiro de 1887, impetrou Habeas Corpus reivindicando a liberdade. O paciente foi condenado a 04 anos de prisão (mais trabalho e multa) pelo crime de furto. Alegava na petição que estava preso ilegalmente, pois já tinha cumprido toda a pena e baseava-se no novo Código Penal (1890). O Supremo Tribunal de Justiça entende não haver na petição provas de ilegalidade no recolhimento e indefere a soltura do réu.

Habeas Corpus Nº 799 de 1891, impetrado em favor de Agostinho Caetano Fernandes, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro desde setembro de 1890, acusado de tentativa de estelionato. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicado o pedido, pelo fato de o paciente já estar solto.

Habeas Corpus Nº 800 de 1891, impetrado em favor de Alexandre Ghouri, árabe preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de não pagamento de dívida. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade por entender que a via eleita do habeas corpus não seria a apropriada, “por não ser caso de Habeas Corpus, sim de outros recursos ordinários...”

Habeas Corpus Nº 801 de 1891, impetrado em favor de Emídio Augusto Ferreira, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado do crime de venda de bilhetes falsos de loteria. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista das razões expostas pelo juiz criminal do caso, indefere a ordem de soltura.

Habeas Corpus a favor de Siegfried Ellwanger contra o acórdão da 5º turma do egrégio do Superior Tribunal de justiça que, por maioria, afirmou que o crime a que foi condenado o paciente é imprescritível. Segundo o acórdão, o paciente foi condenado por fazer apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias.

Habeas Corpus n°83, impetrado em favor de Esperidião de Santa Thereza, preso na cadeia civil da cidade de Rio Grande, RS, pelos crimes de ameaça e injúrias verbais ao “preto” escravo Elisberto. O crime fora presenciado pelo inspetor Apolinário, autor da prisão. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido.

O advogado Ruy Barbosa impetrou Habeas Corpus em favor do cidadão francês Paulo Deleuze ameaçado com a possibilidade de extradição. O senhor Paulo Deleuze foi condenado na França e era acusado de estelionato pela suposta venda irregular da massa falida da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Na petição longa e fundamentada, Ruy Barbosa argumentava que os atos foram praticados no Brasil, portanto o paciente não era fugitivo. Alegava também que o paciente seria vítima de uma perseguição de empresários e políticos franceses. O Supremo em um acórdão de 11 páginas indeferiu o pedido e condenou o impetrante ao pagamento das custas.

Habeas Corpus N°85, impetrado em favor de Claudina Pierrete Mendique, acusada do crime de injúrias verbais a Bento José Dias. A paciente fora condenada em primeira instância, na cidade do Rio Grande, RS. O Supremo Tribunal de Justiça indefere a petição pelo fato de Claudina não se achar presa.