Habeas Corpus N°655, impetrado em favor de Marianno E. Oralle e Fernando Leinari, presos e processados pelo crime de furto de doze contos de réis, assim acusados pelo major Francisco Bezerra de Moraes Rocha. O Supremo Tribunal de Justiça, sob vários argumentos, indefere a ordem de soltura.

Habeas Corpus n°654, impetrado em favor de Albino Moreira Monteiro, preso e processado por venda de bilhetes proibidos de loteria. O paciente defende a ilegalidade de sua prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere a solicitação por entender que não havia provas que sustentassem o pedido

Habeas Corpus n°653, impetrado em favor de Martinho José dos Prazeres. Preso, o paciente era acusado de falsificação de assinatura de documento bancário. O Supremo Tribunal de Justiça defere a ordem de soltura.

Habeas Corpus Impetrado pelo advogado Carlos Augusto de Carvalho em favor do senhor Martinho José dos Prazeres que está preso e acusado de ter falsificado a assinatura de um documento. Os Ministros indeferiram “a petição por não haver fundamento legal para a concessão do H.C.”

Os advogados Heráclito Fontoura Sobral Pinto e Cândido de Oliveira Neto impetraram Habeas Corpus em favor do ex-presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, para que cessasse a coação ilegal, decorrente de inquéritos policiais militares e do modo pelo qual estes estariam sendo conduzidos. Na petição, os advogados alegavam que o ex-presidente sofria uma verdadeira perseguição, pois já contava com mais de 60 horas de depoimentos. O Supremo, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido.

Martinho Rodrigues de Souza impetrou Habeas Corpus em favor do senhor João de Menezes Dória para que ele fosse posto em liberdade. O médico e político paranaense estava preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro e era acusado de ter ligações com os revoltosos do Rio Grande do Sul (Revolta da Armada e Revolução Federalista). O Supremo negou a ordem com a seguinte justificativa: “Negam a ordem de soltura, por estar preso por ordem do Governo Federal o paciente, em consequência de motivo político que persiste durante o estado de sítio, sob cujo domínio se acha esta capital, e como já foi decidido pelo Tribunal em sentença de novembro de 1891.

David Ben Obill e outros marinheiros do Navio Júpiter estavam presos nas fortalezas de Santa Cruz e Lages, acusados de participarem da Revolta da Armada. O Vapor Júpiter era um navio mercante que foi confiscado pelos rebelados. Ruy Barbosa impetrou Habeas Corpus, solicitando a liberdade dos prisioneiros. O Supremo considerou a prisão ilegal e concedeu a ordem de soltura em favor de todos os presos.

O advogado Heitor Lima impetrou Habeas Corpus em favor de Maria Prestes (Olga Benário) para que ela não fosse expulsa do país. Ela era alemã e estava presa na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusada de participar dos acontecimentos de novembro de 1935 (Intentona Comunista). Casada com Luiz Carlos Prestes, o Governo Getulista a considerava perigosa à ordem pública e nociva aos interesses do país. Na petição, o advogado argumentava que a extradição era ilegal, pois ela estava grávida e sua extradição significaria colocar o filho de um brasileiro sob o poder de um governo estrangeiro. O Supremo, por maioria, não tomou conhecimento do pedido de Habeas Corpus.

Os pacientes membros do Partido Comunista, ao Bloco Operário, Bloco Têxtil, diretores e redatores dos jornais “A Nação” e “Voz Cosmopolita”, a “Sociedade dos Amigos da Rússia”, foram impedidos de reunirem na sede do partido e nos respectivos jornais para “comemoração da morte de Lenine”, pelo 4º Delegado Auxiliar do Distrito Federal por ter sido considerada subversiva e assim não poderia ser realizada. O impetrante alegou o “incontestável direito, a todos garantidos, de reunirem-se livremente e sem armas, só podendo a política intervir para manter a ordem pública”. O exercício desse direito pelos pacientes consiste precisamente em poderem vir de qualquer parte, livremente para o local da reunião, aí poderem livremente permanecer e daí poderem livremente sair”.

Rui Barbosa impetrou ordem de Habeas Corpus em favor do Senador Almirante Eduardo Wandenkolk e outros oficiais reformados, retidos nas Fortalezas de Santa Cruz, Laje e Villegaignon, acusados de crime militar por terem participado do confisco do navio Júpiter. Wandenkolk teria assumido o comando do navio no litoral sul do Brasil, com a conivência de oficiais e tripulantes, em tentativa de conspiração contra o Governo, reforçando os objetivos da Revolta da Armada (Rio de Janeiro) e da Revolução Federalista (Rio Grande do Sul). Na petição longamente fundamentada, Rui Barbosa alegava demora na formação da culpa, imunidade parlamentar para o Senador, e, quanto aos demais, incompetência do foro militar para julgá-los, pois se tratava de oficiais reformados, e deveriam ser julgados pela Justiça comum. O Supremo negou a ordem de soltura dos pacientes.