O documento é parte de um processo crime que tem como réus Antônio Zacharias Alves da Silva e Canto e seus familiares (Pai, irmãos e cunhado). Eles são acusados de assassinar Antônio Alves da Silva Catucá, na cidade Pitanguy (MG), em 1879. O volume que está no Arquivo do STF é uma inquirição de testemunhas. Não há manifestação dos Ministros do Supremo.

Francisco Manuel dos Santos, Pedro João Dias e José Marcelino dos Santos foram acusados pelo Promotor de Justiça de Itajaí, Província de Santa Catarina de tentar assassinar Joaquim Gregório dos Passos, e o motivo do crime estaria ligado a questões fundiárias. O processo está incompleto e sem manifestação do Supremo Tribunal de Justiça.

Honório José de Araújo e Francisco José de Araújo, irmãos, acusados pelo crime de dano. Antônio Ribeiro Pereira alega nos autos do processo que possuía casa e comércio em Ponte do Itabira, Minas Gerais, e os irmãos Araújo juntamente com outras pessoas destruíram a cerca e a porteira da sua propriedade. O processo é originário do Tribunal da Relação de Ouro Preto, chegou ao Supremo Tribunal da Justiça em novembro de 1883. Ele está incompleto, portanto sem o acórdão do Supremo.

O então presidente Emílio Garrastazu Médici pretende regular a aplicação do art. 113, § 2º, da Constituição Federal em todo o território da República.
O pedido fundamenta-se em artigos da CF relativos a casos de urgência ou de interesse público relevante na emissão de Decreto-Lei e a questões de preceitos inerentes à remoção e à disponibilidade compulsória de magistrado.

O advogado J. Guimarães Menegale impetrou Mandado de Segurança em favor do Senhor João Cabral de Melo Neto, servidor público, Cônsul de 1ª. Classe do Ministério das Relações Exteriores, contra ato do Presidente da República. Esse ato determinava que o servidor público fosse colocado em disponibilidade inativa e sem remuneração. O impetrante alegava na petição que era acusado pelo governo de participar de atividades subversivas e estar ligado ao extinto Partido Comunista, e esse seria o motivo da penalidade que lhe foi imposta. O Mandado de Segurança foi deferido unanimemente pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal a fim de anular a disponibilidade imposta ao impetrante.

Mandado de segurança impetrado contra a ato do Presidente da Câmara, Ibsem Pinheiro, para que fosse declarada a nulidade desse ato que instaurava o processo de impeachment contra o impetrante. Na petição, o advogado José Guilherme Villela alegava que o Presidente da Câmara instaurou o processo sem que houvesse a prévia e indispensável autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros e por escrutínio secreto, violando assim o direito do impetrante ao devido processo legal e à ampla defesa. Em uma decisão de 216 páginas, incluindo relatório, votos e acórdão, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deferiram em parte o mandado de segurança.

Carlos Lacerda impetrou Mandando de Segurança contra o General Eurico Gaspar Dutra, então Presidente da República. Na Petição, o impetrante alegava que estava sendo constantemente perseguido pelos agentes de segurança do governo e solicitava providências para que cessasse as ameaças a sua vida e liberdade e pedia também que os crimes denunciados fossem apurados. O Supremo não julgou o MS, pois o requerente Carlos Lacerda solicitou desistência da ação.

A Procuradoria Geral da República, na defesa dos interesses da União Federal, suspensão da decisão do Tribunal Federal que concedeu a segurança impetrada por Alvandro Bahia.
Alvandro Bahia impetrou, em 15 de maio de 1959, mandado de segurança contra ato do Conselho da SUMOC, a fim de que lhe fosse reconhecido o direito, que entendia líquido e certo, de importar, sem cobertura cambial, numerosos bens, que lhe teriam sido entregues, em Nova Iorque, por Joseph A. Martinez, em pagamento da importância de US$ 578.000,00 -, valor de condenação imposta pela Corte Suprema daquele Estado americano.

Fernando Affonso Collor de Mello, Presidente da República, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Sydney Sanches. Na petição, José Guilherme Villela alegava que o Ministro Sydney Sanches indeferiu prova requerida pelo acusado, abriu prazo para alegações finais antes de concluída a produção da prova e recusou a arguição de impedimento e suspeição de diversos senadores. Esse ato, segundo a defesa, violava o direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal e à ampla defesa. Em uma decisão de aproximadamente 210 páginas, incluindo relatório, votos e acórdão, os Ministros do Supremo, por maioria de votos, indeferiram o mandado de segurança.

A organização União Feminina do Brasil foi fechada por meio do decreto nº 246, de 19 de julho de 1935. Acusada de ser um braço da Aliança Libertadora Nacional
O programa da União Feminina voltava-se a atenção para a defesa dos interesses das mulheres e tinha o intuito de fornecer assistência a elas, para que pudessem ter uma vida mais justa, digna, com igualdade de direitos em relação aos homens. Dentro deste contexto a União Feminina do Brasil identificou-se com os movimentos que também partiam das classes oprimidas, que reivindicavam melhores condições de vida e que contestavam veementemente o imperialismo, o latifúndio e o integralismo.