Túlio Régis Nascimento, preso na Penitenciária Central do Distrito Federal, impetrou Habeas Corpus reivindicando a liberdade. Ele foi processado e condenado a 30 anos de reclusão por espionagem (Art. 21 – Decr. 4766/1942) em sentença proferida no dia 28 de junho de 1943. Na petição, solicitava tratamento igualitário a outros presos que foram condenados pelo mesmo crime e conseguiram Habeas Corpus. O Supremo concedeu a ordem para que o paciente aguardasse solto o seu julgamento.

Revista Cível nº 5282 de 1885. Consta no acórdão da Relação da Corte a decisão de condenar a Companhia Inglesa ao pagamento de 7:497$192 réis de impostos atrasados à Fazenda Provincial de Minas. O processo está incompleto e o que se tem arquivado no STF é uma cópia do acórdão do Tribunal da Relação da Corte, e informação do Supremo para averbar a referida cópia.