Revista Comercial nº 10.123 de 1885, impetrada pela recorrente, empresa Luiz Block e Cia., contra ação inicial em que a recorrida, Estrada de Ferro de Santo Antônio de Pádua, requeria a cobrança de multa contratual pela entrega de material fora do prazo estipulado. A recorrente alega prescrição do direito de reclamação. Na ação inicial, o Tribunal da Relação de São Paulo anula o processo, condena a autora ao pagamento das custas e encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.

Habeas Corpus n°90 de 1871, foi impetrado em favor dos súditos ingleses, trabalhadores da linha férrea inglesa no Brasil, na Cia. Estrada de Ferro de Santos a Jundiaí. Os pacientes haviam sido acusados de negligência no acidente entre um trem de passageiros e um de carga, o que ocasionou a morte de uma pessoa e ferimentos graves em outras. O Supremo Tribunal indefere o pedido de Habeas Corpus, por entender que os pacientes não teriam provado a ilegalidade das prisões.