Habeas Corpus Nº 706, impetrado em favor de Paschoal Castilho, italiano preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de crime por uso de armas de defesa, conforme o art. 297 do Código Criminal de 1830. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista das informações prestadas pelas autoridades do processo, indefere o pedido de liberdade.

Habeas Corpus Nº 734, impetrado em favor de Dante Parduche, italiano preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, condenado à pena de galés perpétuas pelo crime de assassinato. O paciente ressalta a ilegalidade de sua prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça, à vista das informações prestadas pelas autoridades do processo, indefere o pedido de soltura.

Habeas Corpus Nº 792 de 1891, impetrado em favor de Giuseppe Petruzzi, cidadão italiano preso há mais de treze anos na Casa de Correção do Rio de Janeiro, condenado a 20 anos de prisão pela prática do crime de roubo seguido de morte, conforme o art. 271 do Código Criminal de 1830. O paciente argumenta, de acordo com o novo Código Penal, já ter cumprido a totalidade da pena. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista dos esclarecimentos prestados pela autoridade respectiva, indefere o pedido de liberdade.