Item 1 - Mandado de Segurança nº 1

A Procuradoria Geral da República, na defesa dos interesses da União Federal, suspensão da decisão do Tribunal Federal que concedeu a segurança impetrada por Alvandro Bahia.
Alvandro Bahia impetrou, em 15 de maio de 1959, mandado de segurança contra ato do Conselho da SUMOC, a fim de que lhe fosse reconhecido o direito, que entendia líquido e certo, de importar, sem cobertura cambial, numerosos bens, que lhe teriam sido entregues, em Nova Iorque, por Joseph A. Martinez, em pagamento da importância de US$ 578.000,00 -, valor de condenação imposta pela Corte Suprema daquele Estado americano.