Item 21.564 - Mandado de Segurança Nº 21.564

Mandado de segurança impetrado contra a ato do Presidente da Câmara, Ibsem Pinheiro, para que fosse declarada a nulidade desse ato que instaurava o processo de impeachment contra o impetrante. Na petição, o advogado José Guilherme Villela alegava que o Presidente da Câmara instaurou o processo sem que houvesse a prévia e indispensável autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros e por escrutínio secreto, violando assim o direito do impetrante ao devido processo legal e à ampla defesa. Em uma decisão de 216 páginas, incluindo relatório, votos e acórdão, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deferiram em parte o mandado de segurança.