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Date(s)
- 1992 (Creation)
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Extent and medium
Manuscrito em papel, o processo principal está disposto em 406 páginas com 3 apensos.
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Fernando Affonso Collor de Mello, Presidente da República, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Sydney Sanches. Na petição, José Guilherme Villela alegava que o Ministro Sydney Sanches indeferiu prova requerida pelo acusado, abriu prazo para alegações finais antes de concluída a produção da prova e recusou a arguição de impedimento e suspeição de diversos senadores. Esse ato, segundo a defesa, violava o direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal e à ampla defesa. Em uma decisão de aproximadamente 210 páginas, incluindo relatório, votos e acórdão, os Ministros do Supremo, por maioria de votos, indeferiram o mandado de segurança.
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
P__ginas_extradas_sem_ttulo.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf