Não foi possível identificar o assunto no fragmento documental que está no acervo do Arquivo do STF.

Não foi possível identificar o assunto no fragmento documental que está no acervo do Arquivo do STF.

Revista Cível nº 5282 de 1885. Consta no acórdão da Relação da Corte a decisão de condenar a Companhia Inglesa ao pagamento de 7:497$192 réis de impostos atrasados à Fazenda Provincial de Minas. O processo está incompleto e o que se tem arquivado no STF é uma cópia do acórdão do Tribunal da Relação da Corte, e informação do Supremo para averbar a referida cópia.

Revista Cível nº 5349 de 1885, o processo possui somente capa e o acórdão que anula todo o processo desde a origem, o assunto não foi identificado pelo fato do processo estar incompleto.

Revista Cível nº 5391 de 1885, refere-se à veracidade do testamento e à integridade mental do finado Capitão José Corrêa Mirapacheta. Julgaram a ação improcedente, validaram o testamento e condenaram os apelantes a pagarem as custas. O processo está incompleto e o que se tem arquivado no STF é uma cópia do acórdão do Tribunal da Relação da Corte, e informação do Supremo Tribunal de Justiça para averbar a referida cópia.

Revista Cível nº 5807 de 1885, refere-se ao litígio sobre uma sucessão de herança. Os herdeiros da mulher de Joaquim Celestino solicitavam a anulação da escritura antenupcial que definia a meação dos bens. Algumas informações sobre o processo não foram identificadas pelo fato do processo estar incompleto.

Revista Cível nº 9979 de 1885, infere-se que houve uma avaliação sem atentar para a legislação em vigor, o Tribunal do Maranhão determina nova avaliação com nomeação de avaliadores e citação das partes. Algumas informações sobre o conteúdo do processo não foram identificadas pelo fato do processo estar incompleto.

Revista Cível (Sem Número) de 1872, solicitada por Antônio Pereira Pinto Júnior e seus filhos menores, que recorreram ao Supremo Tribunal de Justiça contra o acórdão do Tribunal da Relação de São Paulo, que julgou válida a partilha dos bens deixados pelo Comendador Antônio José Ribeiro, a favor do Desembargador Bernardo Gavião, sua mulher e outros (tiveram como defensor o Conselheiro José Bonifácio de Andrada, que fez um texto com suas considerações finais), reformando a sentença do Juiz do Distrito de São Paulo que havia julgado nula a partilha por lesão da sexta parte e violação da lei.

Revista Crime nº 2369 de 1880. Septimus Summer, acusado de praticar contrabando por meio de oficio enviado por Ignácio José Alves de Souza ao Chefe da Alfândega do Maranhão. O acusado processou Ignácio por calúnia, o Tribunal da Relação julgou-a improcedente, o Supremo Tribunal de Justiça não tomou conhecimento do recurso, mandou devolver os autos ao Tribunal de origem e condenou o recorrente ao pagamento das custas.