Habeas Corpus Nº 718, impetrado por Alexandre Fernandes, preso e acusado de causar o naufrágio proposital da lancha América para receber o valor do seguro. Solicita Habeas Corpus para que cessasse o constrangimento ilegal em sua liberdade. O Tribunal concedeu a ordem de soltura e justificou que realmente havia ilegalidade na prisão.

Habeas Corpus nº 705, impetrado por João Antônio Cardoso Martins Pereira, preso e condenado pelo crime previsto no Art. 301 – Código Criminal de 1830 (Usar nome falso ou título indevido), impetrou HC para que fosse posto em liberdade. O Supremo julgou prejudicada a ordem, justificando que o paciente já estava solto.