Ação de Libelo

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Ação de Libelo n° 19

Ação de Libelo N° 19, impetrada por Francisco Alves Passos que contesta dívida feita originalmente com o finado João Porfírio da Mota. Pede para citar Ana Porfírio de Sacramento e os filhos, buscando por meios conciliatórios reconhecerem as nulidades insanáveis do processo. O processo inicia-se em 1853, na Vila da Granja (Pernambuco).

Supremo Tribunal de Justiça

Ação de Libelo s/nº

Ação de Libelo (sem número) de 1827 movida por Joaquina Cândida da Costa Amado contra Manuel de Freitas Pacheco e outros, em que a autora alega serem falsas as assinaturas de Manuel Lopes da Costa Amado, seu pai, e José Francisco Lopes Monteiro, contidas em recibos de quitação apresentados pelo réu. Joaquina contesta a autenticidade dos recibos baseando em recibos antigos que possuía, e que continham a assinatura de seu pai, e com cartas, enviadas a ela por José Francisco Lopes que comprovam a diferença das assinaturas presentes nos referidos documentos. O valor devido pelos réus seria utilizado por Joaquina para pagamento de outros credores do falecido Manuel Lopes da Costa Amado para que não fosse necessária a venda de fazendas deixadas por seu pai. Manuel de Freitas Pacheco afirma que as assinaturas são verídicas e que Manuel havia lhe dado a quitação de sua dívida antes de falecer. Após a decisão favorável à ação da autora, Manuel de Freitas Pacheco interpôs embargo que foi deferido, restando à autora a interposição de agravo. No entanto, Joaquina Cândida perdeu o prazo para interposição do mesmo.

Casa da Suplicação

Ação de Libelo n° 15

Ação de libelo n°15 Impetrada por Rita Maria de Vasconcellos que solicita reconhecimento como filha natural de Joaquim Elias de Vasconcellos e, com isso, obter direito à herança. A outra parte, José de Brito Malho, representando a esposa, Maria Joaquina de Vasconcellos, também filha de Joaquim Elias, busca provar a infidelidade da mãe de Rita (Maria Thereza), levantando suspeitas sobre a filiação. Rita, no entanto, demonstra que a mãe fora fiel a Joaquim Elias, com quem tivera relacionamento duradouro. Rita Maria de Vasconcellos obtém sentença a seu favor.

Supremo Tribunal de Justiça

Ação de Libelo n° 22

Ação de libelo n°22 que se refere ao Capitão Thomás da Silva Paranhos, ex-procurador e administrador dos bens da Casa da Ponte no Brasil (Família Nobre de Portugal). Utilizando-se do poder concedido (Procuração do Conde), ele fez a alienação de bens da família e negociou outros sem autorização. Os herdeiros do Conde da Ponte pedem no processo a nulidade das transações.

Supremo Tribunal de Justiça