Abuso de Poder

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

ron aantekeningen

Toon aantekening(en)

Hiërarchische termen

Abuso de Poder

Gelijksoortige termen

Abuso de Poder

Verwante termen

Abuso de Poder

1 Archivistische beschrijving results for Abuso de Poder

1 results directly related Exclude narrower terms

Petição nº 1

O então presidente Emílio Garrastazu Médici pretende regular a aplicação do art. 113, § 2º, da Constituição Federal em todo o território da República.
O pedido fundamenta-se em artigos da CF relativos a casos de urgência ou de interesse público relevante na emissão de Decreto-Lei e a questões de preceitos inerentes à remoção e à disponibilidade compulsória de magistrado.

Supremo Tribunal Federal