Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 1
- BR DF STF STF-JUD 2-AJ-701-ADO-1
- Pièce
- 2009
Fait partie de Supremo Tribunal Federal
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visando suprir omissão legislativa quanto à remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37 da Constituição.
Supremo Tribunal Federal