Direito de Aposentadoria

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Apelação Cível nº 1534

D. Joaquim Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti, arcebispo da arquidiocese de S. Sebastião do Rio de Janeiro, contesta que, com a chegada da família real ao Brasil, o Príncipe Regente usou o direito que alguém tem de tomar para si a propriedade de outrem. Assim, o Príncipe Regente, usando desse direito ordenou que os religiosos Carmelitas saíssem de seu convento, instalando-se no local.

Supremo Tribunal Federal