Habeas Corpus N°691, impetrado em favor de José Nicolau Affonso Maia para cessar a ameaça de prisão preventiva. O paciente foi acusado de apropriação indébita de parte dos bens de seu falecido sócio, ficando a mulher e o filho deste como vítimas do repasse fraudulento. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista dos documentos comprobatórios da fraude e dando por legal a cominação da pena imposta, indefere o pedido de liberdade.