- BR DF STF STF-JUD 2-AJ-701-RCL-849
- Item
- 1970
Parte de Supremo Tribunal Federal
O Movimento democrático Brasileiro formula Reclamação sobre a constitucionalidade relativa a partidos políticos, após despacho de arquivamento expedido pelo Procurador-Geral da República. Decreto-lei n° 107, de 26 de janeiro de 1970.
Supremo Tribunal Federal