Habeas Corpus Nº 710, impetrado em favor de Manoel Tavares da Motta, preso na Casa de Detenção, acusado de porte de uma gazua (chave falsa utilizada para arrombamento), conforme o art. 300 do Código Criminal de 1830. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade por já se encontrar pronunciado o réu.