Código Comercial do Império

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Código Comercial do Império

Equivalent terms

Código Comercial do Império

Associated terms

Código Comercial do Império

1 Archival description results for Código Comercial do Império

1 results directly related Exclude narrower terms

Revista Comercial nº 4999

Revista Comercial nº 4.999 de 1885, impetrada pela recorrente, Cia. Phenix Pernambucana, em desfavor de Francisco Vieira Perdigão. Baseado no art. 735 do Código Comercial do Império, que previa recompensa a quem recuperasse carga em alto-mar, a recorrente contesta decisão da ação inicial, em que o recorrido requeria porcentagem sobre o valor de carga abandonada em navio encalhado. O Tribunal da Relação do Rio de Janeiro julga improcedente a ação inicial, encaminhando o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.

Supremo Tribunal de Justiça