Habeas Corpus Nº 796 de 1891, impetrado por Sebastião Penna em favor de Antônio Felisberto de Carvalho, preso na cadeia de Ouro Preto desde 1859, acusado de homicídio e condenado à pena de morte, nos termos do art. 192 do Código Criminal de 1830. Em 1871, a pena foi comutada para galés perpétuas e, mais tarde, conforme a nova legislação penal de 1890, reduzida para 30 anos de detenção. Preso há 32 anos, portanto, o paciente argumenta já ter cumprido a pena, com base no Decreto nº 774/1890. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade por entender que o réu não comprovou a ilegalidade da prisão.

Habeas Corpus Nº 794 de 1891, impetrado em favor de Francisco da Costa Guimarães, preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro, condenado a quatro anos (mais trabalho e multa) pela prática do crime de furto, conforme o art. 257 do Código Criminal de 1830. O paciente argumenta, com base nas disposições do novo Código Penal de 1890, já ter cumprido a pena. O Supremo Tribunal de Justiça indefere a ordem de soltura por entender deficiente a instrução do pedido.

Habeas Corpus Nº 790 de 1891, impetrado em favor de Serafim Alves Fardilha, cidadão português preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro, acusado do crime de furto, conforme o art. 257 do Código Criminal de 1830. O paciente argumenta já ter cumprido a pena, com base nos Decretos nº 774 e nº 848, ambos de 1890, que alteraram os Códigos Penal e Processual Penal anteriores. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicada a petição porque o paciente já fora solto.

Habeas Corpus nº 750 de 1890, impetrado por Assis Leal em favor de Ernesto Petrick, acusado do crime de homicídio, conforme o art. 193 do Código Criminal de 1830. O paciente alega já haver cumprido toda a pena, mas o Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicada a ordem, pelo fato de o réu já estar solto.

Habeas Corpus Nº 753 de 1890, impetrado em favor de Carlos Augusto de Campos Marinho, preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro, acusado do crime de roubo, conforme os artigos 269 e 270 do Código Criminal de 1830. O paciente alega já ter cumprido a pena de oito anos de prisão que lhe fora imposta. O Supremo Tribunal de Justiça acata as razões do pedido e concede a ordem de soltura.

Habeas Corpus Nº 755 de 1890, impetrado em favor de Joaquim Ferreira de Oliveira Porto, cidadão português preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro, por crime de estelionato, conforme o art. 264 do Código Criminal de 1830. O paciente afirma já ter cumprido a pena de três anos e três meses que lhe fora imposta, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade sob a justificativa de que o tempo de cárcere ainda não se esgotara completamente.

Habeas Corpus Nº 757 de 1890, impetrado em favor de Luiz Felippe de Souza, preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro, acusado do crime de roubo, conforme os artigos 269 e 270 do Código Criminal de 1830. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicada a ordem, pelo fato de o paciente já estar solto.

Habeas Corpus nº 795 de 1891, impetrado em favor de Manoel da Silva Pereira, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro desde 14 de setembro de 1890, acusado do crime de roubo, conforme o art. 269 do Código Criminal de 1830. O paciente alega que foi preso por ter se recusado a entregar a mala pertencente a um freguês para outra pessoa. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista das informações prestadas pela autoridade competente, indefere o pedido de liberdade.

Habeas Corpus Nº 791 de 1891, impetrado em favor de João Francisco dos Santos, preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro desde 17 de outubro de 1887, acusado do crime de furto, conforme o art. 257 do Código Criminal de 1830. O paciente argumenta, de acordo com o novo Código Penal, já ter cumprido a pena. O Supremo Tribunal de Justiça, diante das informações constantes dos autos, indefere a ordem de soltura.

Habeas Corpus Nº 720, impetrado em favor de Joaquim Miguel da Silva, português preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de lesão corporal, conforme o art. 201 do Código Criminal de 1830. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade pelo fato de a petição não estar devidamente instruída.