Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1
- BR DF STF STF-JUD 2-AJ-701-ADI-1
- Item
- 1988
Part of Supremo Tribunal Federal
O Governador de Rondônia, Jerônimo Garcia de Santana, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade de algumas disposições da Lei nº 139, de 12 de dezembro de1986, do Estado de Rondônia.
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