Habeas Corpus N°679, impetrado por José Roberto da Cunha Sales que solicita que cesse o constrangimento ilegal que vem sofrendo em sua liberdade. O paciente foi preso e acusado de ocultar e não entregar os bens que estava sob sua responsabilidade como depositário. A decisão do supremo foi a seguinte: “Julgam ilegal o constrangimento de que se queixa o suplicante, à vista da procedência das suas alegações; e por tanto nos termos do artigo 185 de Lei de 20 de setembro de 1871, mandam que cesse o mesmo constrangimento”.

Habeas Corpus N°678, impetrado em favor de Victorio Leão de Paula. O paciente, preso na cadeia pública da cidade de Belém, fora acusado de crime de dano ao patrimônio particular do senhor João de Pina e Melo. O réu sustenta a ilegalidade da prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça lhe nega a liberdade pelo fato de já ter ocorrido a pronúncia.

Habeas Corpus N°677, impetrado em favor de Sabrina de Medeiros, presa sob a acusação de repassar notas falsas, conforme o art. 175 do Código Criminal de 1830. O Supremo Tribunal de Justiça, atento às informações prestadas pela autoridade competente, indefere o pedido de liberdade.

Habeas Corpus N°676, impetrado em favor de Alexandre Speltz. Preso na Casa de Detenção da Corte, fora condenado por falsificação de estampilhas. O réu afirma haver constrangimento ilegal de sua liberdade. O Supremo Tribunal de Justiça defere o pedido de soltura.

Habeas Corpus N°675, impetrado em favor de José Teixeira de Camargo. O paciente, preso, fora condenado a seis anos de prisão, mais trabalho, por homicídio simples sem agravantes. O réu argumenta que já teria cumprido toda a pena. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista dos esclarecimentos prestados pelas autoridades competentes, indefere a ordem de soltura pelo fato de o paciente ainda não ter, de fato, cumprido a totalidade da pena.

Habeas Corpus N°674, impetrado em favor de Francisco Alves de Carvalho visando parar o constrangimento ilegal por parte do subdelegado de polícia do 2º Distrito de São José. O paciente argumenta que o subdelegado, em visita à sua hospedaria, teria determinado, sem motivos, que alguns soldados ficassem na entrada do prédio. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade, por não haver prova da ocorrência de constrangimento ilegal.

Habeas Corpus N°673, paciente Leocádio Monteiro da Costa e Souza foi preso, acusado de cometer homicídio contra José Antônio dos Santos. O advogado Francisco Maria Correa impetrou Habeas Corpus em favor do paciente. O Supremo deferiu o HC, conferindo ao senhor Leocádio a ordem de soltura, alegou “não haver base para a prisão preventiva”.

Habeas Corpus N°671, impetrado em favor de Antônio Ferreira, preso sob a acusação de passagem de moeda falsa. O réu alega que a prisão é ilegal, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere a soltura sob o argumento de não haver fundamentação suficiente a sustentar o pedido

Habeas Corpus N°670, impetrado em favor de Carlos Alberto de Farias e João Ferreira de Oliveira, presos sob a acusação de serem vagabundos e ratoneiros. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicado o pedido pelo fato de os pacientes terem sido libertados após assinarem o termo de bem viver.

Habeas Corpus N°669, impetrado em favor de Joaquim de Oliveira, recolhido na Casa de Detenção sob a acusação de ser gatuno, ratoneiro e ébrio por natureza. O paciente sustenta o constrangimento ilegal de sua liberdade. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicado o pedido pelo fato de o paciente já estar solto.