Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1
- BR DF STF STF-JUD 2-AJ-701-ADC-1
- Pièce
- 1993
Fait partie de Supremo Tribunal Federal
Ação Declaratória de Constitucionalidade solicita declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70, de 1991, que instituiu contribuição para financiamento da Seguridade Social.
Supremo Tribunal Federal