Crime de Dano

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Processo Crime nº 650

Honório José de Araújo e Francisco José de Araújo, irmãos, acusados pelo crime de dano. Antônio Ribeiro Pereira alega nos autos do processo que possuía casa e comércio em Ponte do Itabira, Minas Gerais, e os irmãos Araújo juntamente com outras pessoas destruíram a cerca e a porteira da sua propriedade. O processo é originário do Tribunal da Relação de Ouro Preto, chegou ao Supremo Tribunal da Justiça em novembro de 1883. Ele está incompleto, portanto sem o acórdão do Supremo.

Supremo Tribunal de Justiça