Estado da Guanabara

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Ação Cível Originária nº 88

Ação Cível Originária nº 88

BR DF STF STF-JUD 2-AJ-701-ACO-88
Item
1962

Part of Supremo Tribunal Federal

Ação Ordinária Cível impetrada pelo Estado da Guanabara contra a Refinaria de Petróleo do Distrito Federal e União Federal.

Supremo Tribunal Federal