Falsificação de Estampilha

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Habeas Corpus nº 676

Habeas Corpus N°676, impetrado em favor de Alexandre Speltz. Preso na Casa de Detenção da Corte, fora condenado por falsificação de estampilhas. O réu afirma haver constrangimento ilegal de sua liberdade. O Supremo Tribunal de Justiça defere o pedido de soltura.

Supremo Tribunal de Justiça