- BR DF STF STJ-JUD 2-AJ-RC11244
- Stuk
- 1890
Part of Supremo Tribunal de Justiça
Revista Cível nº 11244 de 1890, infere-se que A Fazenda Provincial do Pará cobrava na justiça uma dívida de 6.298$600 réis da empresa United States and Brasil Mail Steam Ship Companh Limited referente a impostos atrasados. A empresa recorreu ao Supremo da decisão que a condenou ao pagamento da importância em litígio, pedindo revisão. O Supremo concedeu a revista, sendo designado para revisão e novo julgamento o Tribunal da Relação de Fortaleza.
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