Item PR233 - Processo de Responsabilidade nº 233

Processo de Responsabilidade nº 233 de 1889, impetrado por Antônio Olinto Barbalho, ocupante do cargo de juiz municipal do termo de Macayba, em que apresenta denúncia contra o então primeiro vice-presidente da província do Rio Grande do Norte, Antônio Basílio Ribeiro Dantas, pelo crime de abuso de autoridade, quando da demissão arbitrária do denunciante. Na defesa, o denunciado argumenta que o denunciante ocupava o cargo de Capitão da Guarda Nacional e, portanto, estava impedido de acumular outro cargo público, razão pela qual o demitira de um deles. O Supremo Tribunal de Justiça julga improcedente a denúncia por entender não haver prova de que o réu agira de má-fé.