Item HC770 - Habeas Corpus nº 770

Habeas Corpus Nº 770 de 1890, impetrado em favor de Joaquim Barbosa de Oliveira, preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro, acusado do crime de furto e roubo, conforme os artigos 257 e 269 do Código Criminal de 1830. O paciente argumenta já ter cumprido as penas, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade sob a alegação de que elas não foram cumpridas na totalidade.