Item HC91 - Habeas Corpus nº 91

Habeas Corpus n° 91, impetrado em favor de Rogério Augusto da Nóbrega, acusado de crime de desonra a menor, previsto no art. 227 do Código Criminal de 1830. O paciente fora julgado e condenado à pena máxima de três anos. Alegando constrangimento ilegal, apresenta recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, que indefere a ordem de soltura por entender não provada a ilegalidade da prisão.