Stuk HC657 - Habeas Corpus nº 657

Habeas Corpus n°657, impetrado em favor de Domingos Marques da Silva Ayroza Sobrinho. O paciente fora nomeado fiel depositário de vários objetos arrestados da empresa Rodrigues e Cia. Ante a falência da companhia, designou-se novo depositário, ao qual Domingos deveria ter repassado os bens. Como não o fez, foi acusado de apropriação indébita. O réu sustenta constrangimento ilegal, uma vez que os objetos haviam sido vendidos em leilão por ordem do juízo da falência. O Supremo Tribunal de Justiça defere o pedido de liberdade.