Pièce RC4999 - Revista Comercial nº 4999

Revista Comercial nº 4.999 de 1885, impetrada pela recorrente, Cia. Phenix Pernambucana, em desfavor de Francisco Vieira Perdigão. Baseado no art. 735 do Código Comercial do Império, que previa recompensa a quem recuperasse carga em alto-mar, a recorrente contesta decisão da ação inicial, em que o recorrido requeria porcentagem sobre o valor de carga abandonada em navio encalhado. O Tribunal da Relação do Rio de Janeiro julga improcedente a ação inicial, encaminhando o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.