Item HC675 - Habeas Corpus nº 675

Habeas Corpus N°675, impetrado em favor de José Teixeira de Camargo. O paciente, preso, fora condenado a seis anos de prisão, mais trabalho, por homicídio simples sem agravantes. O réu argumenta que já teria cumprido toda a pena. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista dos esclarecimentos prestados pelas autoridades competentes, indefere a ordem de soltura pelo fato de o paciente ainda não ter, de fato, cumprido a totalidade da pena.