Item HC679 - Habeas Corpus nº 679

Habeas Corpus N°679, impetrado por José Roberto da Cunha Sales que solicita que cesse o constrangimento ilegal que vem sofrendo em sua liberdade. O paciente foi preso e acusado de ocultar e não entregar os bens que estava sob sua responsabilidade como depositário. A decisão do supremo foi a seguinte: “Julgam ilegal o constrangimento de que se queixa o suplicante, à vista da procedência das suas alegações; e por tanto nos termos do artigo 185 de Lei de 20 de setembro de 1871, mandam que cesse o mesmo constrangimento”.