Item HC780 - Habeas Corpus nº 780

Habeas Corpus Nº 780, impetrado por Joaquim Barbosa de Oliveira, preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro, condenado a 02 anos pelo crime de furto e 01 anos pelo crime de roubo, impetrou Habeas Corpus para que fosse posto em liberdade. O acusado alegava na petição que já tinha cumprido toda a pena, baseado no Decreto 774/1890. O Supremo negou a ordem de soltura: “por não estar cumprido ainda todo tempo de prisão do paciente”.