Item HC782 - Habeas Corpus nº 782

Habeas Corpus Nº 782 de 1891, impetrado em favor de Serafim Alves Fardilha, cidadão português preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro, acusado do crime de furto, conforme o art. 257 do Código Criminal de 1830. O paciente argumenta já ter cumprido a pena, conforme o Decreto nº 774/1890, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade por entendê-lo deficiente na sua instrução.