Independência dos Poderes

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Reclamação n° 849

Reclamação n° 849

O Movimento democrático Brasileiro formula Reclamação sobre a constitucionalidade relativa a partidos políticos, após despacho de arquivamento expedido pelo Procurador-Geral da República. Decreto-lei n° 107, de 26 de janeiro de 1970.

Supremo Tribunal Federal

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