Habeas Corpus Nº 718, impetrado por Alexandre Fernandes, preso e acusado de causar o naufrágio proposital da lancha América para receber o valor do seguro. Solicita Habeas Corpus para que cessasse o constrangimento ilegal em sua liberdade. O Tribunal concedeu a ordem de soltura e justificou que realmente havia ilegalidade na prisão.