Lei de 3 de abril de 1848

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Habeas Corpus n° 1063

Petição de Habeas Corpus em que é impetrante o Dr. Ruy Barbosa em favor do senador João Cordeiro, deputados Alcindo Guanabara, José Barbosa Lima, Major Cavalcante de Albuquerque, Frederico José de Sant’anna Nery e José de Albuquerque Maranhão.

Supremo Tribunal Federal