Habeas Corpus N°668, impetrado em favor de João Francisco da Costa. O paciente, preso pelo inspetor de quarteirão, fora acusado de utilizar os serviços de dois menores entregues sob sua guarda. O réu sustenta a ilegalidade da prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de soltura sob o argumento de não haver fundamentação suficiente a sustentar a alegação

Habeas Corpus nº 739 de 1890, impetrado em favor de Joaquim Theodoro dos Santos, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado do crime de estupro de menor de 15 anos. Como forma de reparar o erro, o réu teria prometido casar-se com a adolescente. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista das informações prestadas pela autoridade competente, indefere o pedido de liberdade.

Habeas Corpus Nº 727, impetrado em favor do menor José Correa Lobão Junior, de 14 anos de idade, acusado pelo furto de uma carteira com quatro libras esterlinas. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicada a ordem, pelo fato de o réu já estar solto.