Habeas Corpus Nº 722, impetrado em favor de Manoel Rodrigues de Faria. O paciente sustenta que foi preso sem ordem legal que motivasse a punição. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de soltura porque o réu não conseguiu provar a ilegalidade do recolhimento.

Habeas Corpus nº 721, impetrado em favor de Manoel Rodrigues de Farias. O processo está incompleto, não sendo possível identificar detalhes da petição. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade pelo fato de a petição não estar devidamente instruída na forma da lei.