Habeas Corpus Nº 800 de 1891, impetrado em favor de Alexandre Ghouri, árabe preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de não pagamento de dívida. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade por entender que a via eleita do habeas corpus não seria a apropriada, “por não ser caso de Habeas Corpus, sim de outros recursos ordinários...”

Revista Cível nº 10193 de 1885, em que o recorrente, Visconde de Mauá, em desfavor do recorrido, Barão de Werneck, contesta o pagamento de dívidas. Na ação, o Barão de Werneck requer o pagamento de sinal referente ao leilão de imóveis da massa falida do Visconde de Mauá.

Revista Comercial (Sem Número) de 1869, impetrada pelos recorrentes, curadores fiscais da massa falida de Joaquim da Silva Gomes e Cia., contra ação inicial em que o recorrido, administrador da massa falida de Pedro da Silva Rego, solicitava o pagamento de dívida referente a um lote de algodão, no valor de 20 contos de réis. O Tribunal da Relação encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.

Os administradores da massa falida de Bento Jozé e Companhia, Justiniano Cordeiro de Araújo Feio e Joaquim Jozé Maria de Campos, pedem a citação dos inquilinos, inclusive do inglês Weneth Pringle, para o pagamento de aluguéis atrasados. Os autores sustentam que o montante dos aluguéis deverá ser usado para o pagamento das dívidas de credores de Bento Jozé. O inquilino Weneth Pringle interpôs junto ao Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação da Costa e Cidade do Rio de Janeiro, Apelação da sentença contra ele proferida dos autos de notificação interposta pelos administradores. Weneth Pringle se defende, por embargo, informado não dever valor algum referente a aluguéis aos administradores da massa falida, já que havia vendido três partidas de fazendas ao falido Bento Jozé e Companhia recebendo destes uma parte da dívida em dinheiro e que a diferença seria abatida nos aluguéis vencidos das propriedades dos falidos e que Pringle alugava. Após apelação interposta, o desembargador João Xavier Costa Cardoso convocou audiência pública para que os administradores se manifestassem sobre a referida apelação. Como não compareceram, a apelação de Weneth Pringle foi deferida, baseando-se na revelia dos administradores.