Pena Privativa de Liberdade

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Pena Privativa de Liberdade

Termes équivalents

Pena Privativa de Liberdade

Termes associés

Pena Privativa de Liberdade

1 Description archivistique résultats pour Pena Privativa de Liberdade

Décroissant

1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

Habeas Corpus nº 97.256

Habeas Corpus nº 97.256

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alexandro Marino da Silva, alegando ser inconstitucional a negação pelo Supremo Tribunal Federal a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Supremo Tribunal Federal

  • Résultats

  • 1

  • Nombre de termes spécifiques

  • 0