Pena restritiva de direito

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Habeas Corpus nº 97.256

Habeas Corpus nº 97.256

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alexandro Marino da Silva, alegando ser inconstitucional a negação pelo Supremo Tribunal Federal a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Supremo Tribunal Federal

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